O que é Regularização Fundiária

A regularização fundiária rural é o processo jurídico-administrativo destinado a reconhecer e formalizar a posse de imóveis ocupados irregularmente. Seu objetivo é garantir segurança jurídica para produtores e comunidades rurais, promovendo o acesso à terra, crédito rural, políticas públicas e investimentos no campo. Ela transforma a posse em propriedade legalmente reconhecida, o que permite ao ocupante registrar o imóvel em cartório e obter o título definitivo.